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Aécio Neves: carta de desistência da pré-candidatura

18 dezembro, 2009 Deixe um comentário

Leiam abaixo a íntegra da carta de Aécio Neves, governador de Minas Gerais, onde anuncia sua desistência de ser candidato presidencial pelo PSDB no ano que vem.

Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2009.

Presidente Sérgio Guerra,

Companheiros do PSDB,

Há alguns meses, estimulado por inúmeros companheiros e importantes lideranças da nossa sociedade, aceitei colocar meu nome à disposição do nosso partido como pré-candidato à Presidência da República.

Como parte desse processo, defendi a realização de prévias e encontros regionais que pudessem levar o PSDB a fortalecer a sua identidade e integridade partidárias.

Assim o fiz, alimentado pela crença na necessidade e possibilidade de construirmos um novo projeto para o país e um novo projeto de País.

Defendi as prévias como importante processo de revitalização da nossa prática política. Não as realizamos, como propus, seja por dificuldades operacionais de um partido de dimensão nacional, seja pela legítima opção da direção partidária pela busca de outras formas de decisão. Ainda assim, acredito que teria sido uma extraordinária oportunidade de aprofundar o debate interno, criar um sentido novo de solidariedade, comprometimento e mobilização, que nos seriam fundamentais nas circunstâncias políticas que marcarão as eleições do ano que vem.

A realização dos encontros regionais foi uma importante conquista desse processo. O reencontro e a retomada do diálogo com a nossa militância, em diversas cidades e regiões brasileiras, representaram os nossos mais valiosos momentos. A eles se somaram outros encontros, também sinalizadores dos nossos sonhos, com trabalhadores, empresários e outros setores da nossa sociedade.

Ouvindo-os e debatendo, confirmei a percepção de um País maduro para vivenciar um novo ciclo de sua história. Pronto para conquistar uma inédita e necessária convergência nacional em torno dos enormes desafios que distanciam nossas regiões umas das outras, e em torno das grandes tarefas que temos o dever de cumprir e que perpassam governos e diferentes gerações de brasileiros.

Ao apresentar o meu nome, o fiz com a convicção, partilhada por vários companheiros, de que poderia contribuir para uma construção política diferente, com um perfil de alianças mais amplo do que aquele que se insinua no horizonte de 2010. E as declarações de líderes de diversos partidos nacionais demonstraram que esse era um caminho possível, inclusive para algumas importantes legendas fora do nosso campo.

Defendemos um projeto nacional mais amplo, generoso e democrático o suficiente para abrigar diferentes correntes do pensamento nacional. E, assim, oferecer ao país uma proposta reformadora e transformadora da realidade que, inclusive, supere e ultrapasse o antagonismo entre o “nós e eles”, que tanto atraso tem legado ao País.

Devemos estar preparados para responder à autoritária armadilha do confronto plebiscitário e ao discurso que perigosamente tenta dividir o País ao meio, entre bons e maus, entre ricos e pobres. Nossa tarefa não é dividir, é aproximar. E só aproximaremos os brasileiros uns dos outros, através da diminuição das diferenças que nos separam.

O que me propunha tentar oferecer de novo ao nosso projeto, no entanto, estava irremediavelmente ligado ao tempo da política, que, como sabemos, tem dinâmica própria. E se não podemos controlá-lo, não podemos, tampouco, ser reféns dele…

Sempre tive consciência de que uma construção com essa dimensão e complexidade não poderia ser realizada às vésperas das eleições. Quando, em 28 de outubro, sinalizei o final do ano como último prazo para algumas decisões, simplesmente constatava que, a partir deste momento, o quadro eleitoral estaria começando a avançar em um ritmo e direção próprios, e a minha participação não poderia mais colaborar para a ampla convergência que buscava construir.

Durante todo esse período, atuei no sentido de buscar o fortalecimento do PSDB.

Deixo a partir deste momento a condição de pré-candidato do PSDB à Presidência da República, mas não abandono minhas convicções e minha disposição para colaborar, com meu esforço e minha lealdade, para a construção das bandeiras da Social Democracia Brasileira.

Busco contribuir, dessa forma, para que o PSDB e nossos aliados possam, da maneira que compreenderem mais apropriada, com serenidade e sem tensões, construir o caminho que nos levará à vitória em 2010.

No curso dessa jornada, mantive intactos e jamais me descuidei dos grandes compromissos que assumi com Minas, razão e causa a que tenho dedicado toda minha vida pública.

Ao deixar a condição de pré-candidato à Presidência da República, permito-me novas reflexões, ao lado dos mineiros, sobre o futuro.

Independente de nova missão política que porventura possa vir a receber, continuarei trabalhando para ser merecedor da confiança e das melhores esperanças dos que partilharam conosco, neste período, uma nova visão sobre o Brasil.

É meu compromisso levar adiante a defesa intransigente das reformas e inovações que juntos realizamos em Minas e que entendemos como um caminho possível também para o País. Continuarei defendendo as reformas constitucionais e da gestão pública, aguardadas há décadas; a refundação do pacto federativo, com justa distribuição de direitos e deveres; e a transformação das políticas públicas essenciais, como saúde, educação e segurança, em políticas de Estado, acima, portanto, do interesse dos governos e dos partidos.

Devo aqui muitos agradecimentos públicos.

À direção do meu partido e, em especial, ao senador Sérgio Guerra pelo equilíbrio e firmeza com que vem conduzindo esse processo.

Aos companheiros do PSDB, pelas inúmeras demonstrações de apoio e confiança.

Manifesto a minha renovada disposição de estar ao lado de todos e de cada um que julgar que a minha presença política possa contribuir, seja no plano nacional ou nos planos estaduais, para a defesa das nossas bandeiras.

Aos líderes de outras legendas partidárias, pela coragem com que emprestaram substantivo apoio não só ao meu nome, mas às novas propostas e crenças que defendemos nesse período.

Nos reencontraremos no futuro.

A tantos brasileiros, pelo respeito com que receberam nossas ideias.

E a Minas, sempre a Minas e aos mineiros, pela incomparável solidariedade.

Aécio Neves

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Caso Battisti: Lula deve cumprir tratado Brasil-Itália

18 dezembro, 2009 Deixe um comentário

Plenário retifica proclamação de resultado do caso Battisti e esclarece que presidente deve observar o tratado Brasil-Itália

Fonte: Notícias STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (16), por votação majoritária, retificar a proclamação do resultado do julgamento do pedido de Extradição (EXT 1085) do ativista político italiano Cesare Battisti, formulado pelo governo da Itália.

A decisão foi tomada na apreciação de uma questão de ordem levantada pelo governo italiano quanto à proclamação do resultado da votação, no dia 18 de novembro passado. A proclamação dizia que, por maioria (5 a 4), a Suprema Corte autorizou a extradição, porém, também por maioria (5 a 4), “assentou o caráter discricionário” do cumprimento da decisão pelo presidente da República. Ou seja, que cabia ao presidente da República decidir sobre a entrega ou não do ativista italiano.

Pela decisão desta tarde, ficou determinado que será retirada da proclamação do resultado a discricionariedade do presidente da República para efetuar a extradição e constará que ele não está vinculado à decisão da Corte que autoriza a extradição.

Questão de ordem

A questão de ordem suscitada pelo governo italiano dizia respeito ao voto do ministro Eros Grau e provocou discussões quanto a seu cabimento. Os ministros Marco Aurélio e Carlos Ayres Britto, votos vencidos quanto à retificação da proclamação, sustentavam o não cabimento da discussão, antes da publicação do acórdão.

Segundo eles, o governo italiano deveria esperar a publicação do acórdão (decisão colegiada) para, se considerar que há erro, omissão ou contradição na decisão da Suprema Corte, opor embargos de declaração.

O ministro Cezar Peluso, no entanto, informou que a questão de ordem quanto à proclamação, em caso de erro, é cabível no prazo de 48 horas após a proclamação, de acordo com o artigo 89 do Regimento Interno da Corte (RISFT), e que o pedido foi formulado tempestivamente pelo governo italiano.

Ministro Eros Grau

Na sessão desta quarta-feira, o ministro Eros Grau repetiu o voto proferido durante o julgamento do pedido de extradição e disse que não era preciso mudar uma só palavra nele. Recordou que, inicialmente, votou-se o cabimento da extradição. Disse que votou contra, juntamente com os ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa.

Em seguida, conforme recordou, votou-se se a decisão do STF vinculava o presidente da República, ou seja, obrigava o presidente a extraditar Battisti. Seu voto foi que não vinculava, sendo que também os ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa, além do ministro Carlos Britto, votaram no mesmo sentido.

“O presidente da República tem a possibilidade de entregar ou não o extraditando”, afirmou o ministro Eros Grau. “Nesse ponto, eu acompanhei a divergência do ministro Marco Aurélio, do ministro Carlos Britto, no sentido de que o presidente pode ou não determinar a extradição.”

“O único ponto que precisava ser esclarecido é que, no meu entender, ao contrário do que foi afirmado pela ministra Cármen Lúcia, em primeira mão, o ato não é discricionário, porém há de ser praticado nos termos do direito convencional”, observou o ministro Eros Grau, lembrando que, neste ponto, seguia jurisprudência firmada por voto do ministro Vítor Nunes Leal (aposentado), em outro caso de extradição.

O ministro disse querer deixar claro, "para evitar confusão", que o resultado é o seguinte: “Eu acompanhei, quanto à questão da não vinculação do presidente da República à decisão do Tribunal, a divergência. Mas, com relação à discricionariedade ou não do seu ato, eu direi: esse ato não é discricionário porque ele é regrado pelas disposições do tratado”.

Entretanto, da proclamação constou que cinco ministros teriam votado no sentido de que o cumprimento da decisão é um ato discricionário do presidente da República. E é aí que o voto do ministro Eros Grau divergiu. O relator, ministro Cezar Peluso, chamou atenção para este fato, observando que o voto de Eros Grau não se encaixava em nenhuma das duas correntes.

Hoje o ministro Eros Grau confirmou que seu voto foi no sentido de que a execução da decisão do STF, ou seja, a entrega de Battisti, não é um ato discricionário do presidente da República. No entender dele, não vincula o presidente à decisão do STF, mas o presidente tem que agir nos termos do tratado de extradição entre Brasil e Itália, firmado em 17 de outubro de 1989 e promulgado pelo Decreto nº 863, de 9 de julho de 1983. “O presidente autoriza ou não, nos termos do tratado”, observou o ministro Eros Grau.

Segundo o ministro Cezar Peluso, o presidente da República somente pode deixar de efetuar a extradição se a lei o permite. E entre essas hipóteses, conforme lembrou – e isto constou também do seu voto –, estão basicamente duas:  1) se o Estado requerente não aceitar a comutação da pena (na extradição, o país requerente só pode aplicar penas previstas pela legislação brasileira):  2) quando ele pode diferir a entrega, após processo pendente no Brasil contra o extraditando.

 

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